Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

Suprema Corte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporâneas

A história do Supremo Tribunal Federal é da mesma idade da história da república brasileira pois foi com sua proclamação em 15 de novembro de 1889 que surgiu o STF como poder Político conforme os moldes da Suprema Corte norte-americana. Afinal, o Supremo Tribunal de Justiça imperial não se firmou como poder político em face da Constituição brasileira de 1824 e, por não ter contemplado o instituto do controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. A existência do Poder Moderador que fora confiado ao Imperador de forma ilimitada, certamente inibiu que aquela Corte exercesse com maior desenvoltura a sua função jurisdicional. Com o advento da Constituição de 1891 deu-se a instalação do STF, composto de quinze ministros, a maioria oriunda do Supremo Tribunal de Justiça do Império com poder expresso o poder de declarar a inconstitucionalidade das leis, e assim nasceu o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis brasileiras.

Enquadramento sindical. Atividade financeira. Normas coletivas dos bancários.

De acordo com o princípio da primazia da realidade, deve imperar a realidade da prestação dos serviços, que, por sua vez, determinará a regra aplicável à espécie.

Coisa julgada. Acordo com quitação da inicial e da relação havida entre as partes, na esfera trabalhista.

Com contra-razões tão-somente da segunda reclamada, juntadas às fls. 594/601, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

Curso de Direito Aeronáutico aborda questões contratuais em sua quarta aula

Iniciativa é parceria do escritório Albuquerque Melo com UFRJ; próxima aula será em 16 de dezembro, próxima quinta-feira, às 19h, online.

Esposa de Lula, Marisa Letícia cobra R$ 300 mil da Bancoop e da OAS por apartamento no Guarujá

Em ação cível no Foro Central de São Paulo, advogados da mulher do ex-presidente Lula alegam que valor se refere a restituição sobre cota parte da unidade 141 do Mar Cantábrico, atual Solaris.

Recurso especial. Embargos à execução. Indébito tributário. Imposto de renda.

PReclusão. Não ocorrência.

Pai devedor poderá ser protestado em cartório

Um homem de Belo Horizonte que deve R$ 1.638,25 de pensão alimentícia ao filho, desde maio de 2009, terá o nome protestado em cartório.

Agravo de petição. Ex-sócio. Responsabilidade.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Discriminação dos pulsos.

Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade.

ICTS Security debate Inteligência Artificial e ambientes críticos na Segurança em evento do setor

Companhia compartilha conhecimento e experiência sobre o mercado durante palestras promovidas pelo SecurityTalks PE, evento da Avantia - uma das empresas líderes em segurança eletrônica no Brasil.

Deputados pretendem contestar eleição na Comissão de Direitos Humanos

Contestação começou mesmo antes do pastor ser indicado para o cargo, por causa de declarações dele consideradas racistas e homofóbicas

Atores serão indenizados por quebra de contrato

Os atores alegam que fecharam contrato de uso de imagem para divulgação da coleção de inverno da marca de roupas pelo período de quatro meses. No entanto, as fotografias continuaram sendo exibidas no site da empresa por 14 meses após o término do acordo

Quinta Turma nega habeas corpus a fazendeiro acusado por morte de sindicalista no Pará

O relator do caso lembrou que, durante o processo, as testemunhas arroladas pela acusação tiveram que ser colocadas sob proteção do governo

Justiça condena concessionária a indenizar viúva de cantor morto em acidente

Ex-companheira de Claudinho, da dupla Claudinho e Buchecha, receberá indenização de R$ 500 mil mais pensão mensal

Acusadas de tráfico de drogas querem responder processo em liberdade

Segundo a defesa, a droga não seria comercializada e a prisão das empresárias é desprovida de fundamentação

TJRJ condena dono de gata atropelada em Friburgo

Em sua decisão, o magistrado entendeu não ser razoável que os entes públicos respondam por animais domésticos que circulam livres pelas ruas correndo riscos.

Previsto em norma coletiva, adicional de quebra de caixa tem que ser pago,mesmo sem diferenças no caixa

Comprovado o exercício da função de caixa, ainda que não tenham ocorrido diferenças no caixa durante o exercício da função, é devido o adicional de quebra de caixa previsto em norma coletiva.

Homem que teve residência invadida por caminhão deve ser indenizado

Identificação de autor de mensagens hostis prepondera sobre sigilo de comunicações

Dispondo que ?o conhecimento da informação pretendida é essencial à propositura de ação indenizatória pelos danos causados ao filho do autor?, a 11ª Câmara Cível do TJRS desproveu apelação de TELET S/A em ação cautelar inominada.